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16 de Junho de 2021

Manifestação da Reclamante

Recuperação Judicial da Primeira Reclamada

Jorge Luiz Oliveira, Advogado
Publicado por Jorge Luiz Oliveira
há 10 meses
Manifestação da Reclamante.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DE __________ DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO.


Processo nº: _____________________


NOME DA RECLAMANTE, já qualificada nos autos da reclamatória que move contra PRIMEIRA RECLAMADA e SEGUNDA RECLAMADA (responsabilidade subsidiária), por intermédio de seu advogado infrafirmado (procuração juntada com a inicial), tendo em vista a juntada aos autos de petição (Id _____) com documentos pertinentes ao processamento de recuperação judicial da Primeira Reclamada, deferida pela ____ Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de ______, vem perante Vossa Excelência para se manifestar sobre o pedido de suspensão do processo em tela por 180 dias, o que faz nos seguinte termos e, ao final, requer o que lhe é de direito.

I – INTROITO

Inicialmente, cumpre informar que a Segunda Reclamada foi condenada de forma subsidiária a pagar os créditos trabalhistas, conforme sentença de mérito (Id ________) e esse direito não foi suprimido no acórdão (Id _____) dos recursos ordinários interpostos pela Reclamante e Primeira Reclamada.

II – MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA RECLAMATÓRIA PELO PRAZO DE 180 DIAS

Na petição da recuperação judicial (processo nº _________ no TJ-___) consta que foi juntada a relação das ações trabalhistas movidas contra a Primeira Reclamada. Contudo, este advogado verificou, nos autos do referido processo, que nessa relação consta apenas o nome da Reclamante, sem a indicação do valor devido da condenação R$ xxx mil (art. 6, § 2º, Lei nº 11.101/2005) e respectiva atualização - correção monetária e juros moratórios até a data do pedido de recuperação judicial – doc. xxx planilha inclusa no final desta petição contendo o valor atualizado (art. , inciso II , Lei nº 11.101/2005)-. Vide cópia anexa autenticada do referido documento fl. ____ dos autos do processo no TJ-___.

É importante ressaltar que existe grande quantidade de ações trabalhistas relacionadas em ____ páginas, cujo montante é de valor alto. Há também ações cíveis, tributárias e muitas outras dívidas. Vale citar que o montante atribuído dos débitos sujeitos à recuperação judicial da Primeira Reclamada ultrapassa R$ xxx milhões. Tudo indica que pode ser maior, haja vista que há ações judiciais que não foram indicados os respectivos valores.

Embora o crédito trabalhista no valor de até 150 salários mínimos tenha prioridade pelo disposto no art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial), com a recuperação judicial da Primeira Reclamada há presunção de sua insolvência e a incerteza de que conseguirá honrar todas as suas obrigações.

O art. 889 da CLT está em vigor, por isso a Lei nº 6.830/1980 (Lei dos Executivos Fiscais-LEF)é aplicável ao crédito trabalhista, de natureza alimentar (art. 100, da CRFB/1988), que também tem ordem de prioridade na Lei nº 11.101/2005 e no art. 186 do Código Tributário Nacional.

Consoante preleciona Francisco Antonio de Oliveira[1]:

"Isso significa que, mesmo após a vigência da Lei 11.101/2005 (Lei de Falencias), [...], o crédito trabalhista não precisará ser habilitado no juízo da falência [e na recuperação judicial, concordata, etc. (art. 187 do CTN – acréscimo deste advogado]e pode a execução prosseguir nas respectivas Varas do Trabalho. Decerto, o legislador não atentou para o art. 889, CLT, que continua em pleno vigor, já que não obstado em caso de falência.[...] (pág. 249)

[...]

Permanece em caso de falência, [...], a prerrogativa prevista no art. 29 da Lei 6.830/80, disposta in verbis: “A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento”. E isso por força do art. 889, CLT, lei especial, que permaneceu intocável, podendo as Varas do Trabalho continuar com a execução em sede trabalhista, com penhora de bens e praceamento. Decerto haverá dificuldade se todos os bens forem arrecadados pelo administrador judicial. Mas poderá o juiz do trabalho fazer prevalecer a prerrogativa do processo do trabalho. (pág. 253)

[...]

Não deve ser descartada a penhora de bens do sócio, em caso de falência. Com certeza, o sócio não conseguirá indicar bens da empresa conforme lhe permite o art. 596, CPC [antigo], em face da arrecadação dos bens pelo administrador judicial [...]" (pág. 253)

Na Justiça do Trabalho, a recuperação judicial da devedora principal não impede o redirecionamento da execução (neste processo ainda não foi iniciada tal fase) contra a empresa devedora subsidiária. No mesmo sentido, as jurisprudências majoritárias do TST e dos TRTs, o que pode facilmente ser constatado em pesquisas nos tribunais da Justiça do Trabalho. A título de exemplos:

  • TRT-1ª Região, AP 0010555-44.2013.5.01.0042, relator Roberto Norris, 5ª Turma julgamento 12.2.2019, publicação 21.2.2019; agravo não provido;
  • TRT-2ª Região, AP 1000058-47.2015.5.02.0432, relatora Sonia Maria Foster do Amaral, 2ª Turma – Cadeira 3, publicação 17.2.2020; agravo não provido;
  • TRT-5ª Região, AP 0000249-05.2011.5.05.0291 BA, relator Paulo Sérgio Sá, 4ª Turma, publicação DJ 27.4.2016; agravo não provido;
  • TRT-15ª Região, ROT 0010189-02.2017.5.15.0001, relator Luiz Antonio Lazarin, 9ª Câmara, julgamento 5.11.2019, publicação 6.11.2019.

Assim, com base nesses julgados, o fato de a devedora principal estar em recuperação judicial e execução ser direcionada para a Segunda Reclamada, devedora subsidiária, não viola a competência material do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de ______. Bem como, a devedora subsidiária tem o direito de buscar no juízo próprio o ressarcimento do valor que saldar o crédito trabalhista da Reclamante.

Além disso, na hipótese desse direcionamento, não há que se cogitar de os juros moratórios serem limitados à data da decretação da recuperação judicial. Isso porque as regras da Lei nº 11.101/2005 e a Súmula nº 304 do TST dizem respeito à devedora principal, que são de caráter personalíssimo e, por conseguinte, não podem ser aplicadas à devedora subsidiária se esta não estiver em recuperação judicial.

Tudo indica que não serão encontrados bens suficientes para quitar o crédito da Reclamante e a finalidade preponderante da responsabilidade subsidiária é fortalecer a garantia do pagamento. Portanto, se a devedora subsidiária quiser se ver livre do direcionamento da execução deverá demonstrar nos autos que o plano de recuperação judicial foi aprovado, assim como incluído no quadro geral de credores o montante dos débitos trabalhistas e existe patrimônio suficiente da Primeira Reclamada para garantir a dívida do título executivo judicial desta reclamatória.

É dever das duas reclamadas demonstrar a disponibilidade financeira e de bens da Primeira Reclamada para adimplir o montante da condenação desta reclamatória. O fato de a devedora principal se encontrar em processo de recuperação judicial e a mera alegação de existência de valores para este fim não bastam. A aprovação do plano de recuperação também não é, por si só, garantia de sucesso da empresa.

É essencial também citar parte do texto da seguinte ementa (doc. xxx anexo – acórdão) desse Tribunal Regional do Trabalho:

"RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES TRABALHISTAS. NÃO CABIMENTO.

A suspensão do processo trabalhista, quando o feito encontra-se ainda na fase de conhecimento, esbarra no princípio da efetividade da prestação jurisdicional preconizado pelo art. , LXXVIII, da CF.

[...]" (TRT-15ª Região, ROT 0010189-02.2017.5.15.0001, relator Desemb. Luiz Antonio Lazarim, 9ª Câmara, julgamento 5.11.2019, publicação 6.11.2019)

Por isso e tendo em vista que o processo do trabalho é mais célere, não há razão para obrigar a Reclamante a habilitar o seu crédito no Juízo da recuperação judicial (TJ-___) da Primeira Reclamada, pois a trabalhadora terá que aguardar mais tempo para receber o que lhe é devido e ficará submissa às incertezas do processo de recuperação judicial. A melhor interpretação para a solução do caso em tela é a aplicação da norma mais benéfica para a trabalhadora.

O deferimento da recuperação judicial da devedora principal não obsta a execução da responsável subsidiária. A Reclamante não deve ser obrigada a aguardar o fim de todo o trâmite da recuperação judicial para só então exigir da devedora subsidiária o recebimento dos valores que legitimamente lhe são devidos.

Ademais, a Reclamante foi prejudicada por causa do processo trabalhista estar em curso há mais de quatro anos (protocolo e distribuição dia ___/___/___). A suspensão desta reclamatória por 180 dias lhe é prejudicial e representa protecionismo exacerbado da devedora principal.

III - REQUERIMENTOS E PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

1) seja recebida a presente petição e deferido o seu regular processamento de acordo com as normas legais;

2) determinar a intimação das reclamadas para se, quiserem, apresentar manifestação sobre esta petição e a demonstração de que a Primeira Reclamada tem realmente disponibilidade financeira para quitar o crédito trabalhista da Reclamante no início da fase executória;

3) determinar a intimação da Primeira Reclamada para juntar aos autos as cópias autenticadas dos originais dos seguintes documentos:

a) comprovante de inclusão no quadro geral de credores trabalhistas do valor total da condenação da reclamatória em tela, com o valor atualizado - correção monetária e juros moratórios - até a data do deferimento da recuperação judicial (a empresa efetuou o depósito de R$ xxxxx para interpor recurso ordinário);

b) do edital a que se refere o art. 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005;

c) relatórios do administrador judicial informando o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de _____ sobre a situação da empresa em recuperação, conforme determinado pelo magistrado nos itens “___” e “___” da decisão de deferimento do pedido de recuperação;

d) plano de recuperação deferido pelo mencionado Juízo de Recuperações Judiciais, ainda pendente de juntada nos respectivos autos do processo pertinente.

4) fixar o valor para habilitação do crédito trabalhista da Reclamante a ser reservado no processo de recuperação judicial, conforme determinou o magistrado: “Observo, neste tópico, em especial quanto aos créditos trabalhistas, que para eventual divergência ou habilitação é necessário que exista sentença trabalhista líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo ao MM. Juiz do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado.”;

5) determinar seja encaminhado diretamente ao administrador judicial, pelo e-mail ____________, a certidão de condenação das duas reclamadas para que seja otimizado o procedimento de inclusão do crédito da Reclamante no quadro geral de credores, conforme disposto na decisão de deferimento do juiz da recuperação judicial;

6) indeferir o pedido de suspensão deste processo por 180 dias e determinar o prosseguimento regular do feito para que a execução seja direcionada contra a Segunda Reclamada, haja vista os argumentos já expendidos nesta petição e principalmente pelo fato de que, no Juízo da Recuperação Judicial, o magistrado advertiu, no item “___” da decisão de deferimento da recuperação, que os credores devem se abster de praticar qualquer ato de excussão de bens da Primeira Reclamada;

7) caso indeferido o pedido de suspensão, conforme ora pleiteado, determinar que a ____ Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de ______ seja comunicada sobre tal decisão.

Pede deferimento.

Local/UF e data.

Nome do advogado

Advogado OAB/___ nº _____

ANEXOS:

doc. 01 – folha ____ dos autos do processo de recuperação judicial no Tribunal de Justiça do Estado de _______.

doc. 02 – acórdão do TRT-15ª Região, ROT 0010189-02.2017.5.15.0001.

doc. 03 – Planilha Resumo do Cálculo da Condenação atualizada até o dia ___/___/___ (data do deferimento da recuperação judicial)

Obs: Incluir/colar a Planilha de Cálculos.

  1. Execução na justiça do trabalho: doutrina, jurisprudência, súmulas e orientações. 6. ed. rev., atual. e ampl. 2. tir. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

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