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16 de Junho de 2021

Impugnação `a nomeação à penhora de bem imóvel

Reclamação Trabalhista

Jorge Luiz Oliveira, Advogado
Publicado por Jorge Luiz Oliveira
há 2 anos
Impugnação `a nomeação à penhora de bem imóvel.docx
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Excelentíssimo Senhor Juiz da ___ Vara do Trabalho de _________/____


Processo nº: RTSum ____________________

FULANO, qualificado nos autos do processo em epígrafe referente à RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida contra _______________ - ME (empresário individual, CNPJ/MF _______), intermediado por seu advogado infrafirmado, vem perante Vossa Excelência, com lastro no CPC, arts. 835 e 848 c/c CLT, art. 889 e demais dispositivos legais pertinentes ao caso, opor IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO À PENHORA DE BEM IMÓVEL, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.

I - DA NOMEAÇÃO À PENHORA FEITA PELO EXECUTADO

O Executado nomeou à penhora um bem imóvel para garantir a execução e manifestou a intenção de oferecer Embargos do Devedor, sob a justificativa de ter ocorrido nulidade de citação, bem como protocolizou outra petição expondo as alegações para a nulidade.

No entanto, o Exequente impugna a nomeação à penhora desse bem, porquanto nitidamente feita em desconformidade com os critérios estabelecidos pela legislação processual pátria, pelas seguintes razões.

O Executado subverteu a ordem de gradação legal de nomeação à penhora de bens para a garantia da execução, sem apresentar qualquer justificativa e documentação para assim proceder.

A legislação vigente deixa claro no CPC, art. 835, § 1º c/c CLT, art. 882 ser prioritária a penhora em dinheiro, não bastando, portanto, que a pessoa executada faça apenas a mera nomeação de outro tipo de bem, sem comprovar sobejamente a sua impossibilidade de efetuar o depósito em dinheiro.

Na petição de nomeação do referido bem, nem sequer foi demonstrado, por meio de extratos de saldos bancários e documentos contábeis do Executado, que a substituição de dinheiro pelo bem imóvel lhe será menos onerosa e sem causar prejuízos ao Exequente (CPC, art. 847, caput).

Não bastasse o não cumprimento do aludido requisito legal, ainda é de se observar que com a petição de nomeação do bem foi anexada uma declaração, datada de ___.___.___, em que o Sr. __________ afirma que a sua renda mensal era de R$ ______ (_____ mil reais).

Também deve ser sopesado que o Exequente não tem condições financeiras de arcar com as despesas para providenciar a averbação no registro público da execução em curso e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (CPC, arts. 799, inciso IX e 844).

O Executado não apresentou certidão emitida recentemente pelo Cartório de Registro de Imóveis apontando negativa de ônus sobre o lote de terreno (conduta omissiva atentatória à dignidade da justiça – CPC, art. 774, parte final do inciso V). Tal documento é de suma importância para que o bem seja dado em garantia de execução.

Na Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em ____.___.___, consta que o lote de terreno urbano, com área total de ___ metros quadrados, situado nesta cidade à Rua ____, Bairro ______, foi adquirido por R$ ___ (___ mil reais). Todavia, na petição do Executado não foi informado o valor atual de mercado (CPC, art. 848, primeira parte do inciso VII); o que implica necessidade de avaliação pelo Oficial de Justiça (CPC, art. 870).

Na referida petição consta que o proprietário do bem imóvel é solteiro, mas em outro petitório foi afirmado que ele vive em união estável com a Sra. ___. Daí decorre que essa companheira deve ser intimada para formalizar a sua expressa anuência sobre a penhora do bem imóvel (CPC, art. 842 e Lei 6.830/1980, art. , § 1º).

Como se percebe, os aspectos acima ressaltados são relevantes para a análise e decisão sobre a nomeação enfocada e ora exprobrada pelo Exequente.

II - DA GRADAÇÃO LEGAL PARA A NOMEAÇÃO À PENHORA DE BENS

De plano e com base na Consolidação das Leis do Trabalho, art. 882, convém lembrar que, quando o executado não paga no prazo legal a importância reclamada pelo Exequente, poderá garantir a execução depositando o valor, atualizado e acrescido das custas/despesas processuais, ou nomear bens à penhora, mas observando-se obrigatoriamente à ordem de preferência do rol estabelecido no Código de Processo Civil, art. 835.

Sendo assim, a penhora deve ocorrer primacialmente sobre dinheiro, em espécie ou depositado em conta bancária ou aplicação em instituição financeira; e obviamente o bem imóvel tem menor liquidez, implicando demora para se obter a importância necessária a que seja satisfeito o crédito do Exequente, daí ocupar a quinta posição na ordem de hierarquia estatuída pela lei[1].

Para garantir toda a execução, o montante da penhora em dinheiro deve assegurar o valor principal das verbas trabalhistas deferidas, com acréscimos de juros legais, correção monetária, honorários advocatícios e as custas/despesas processuais.

In casu, o Executado nomeou bem desobedecendo à ordem legal[2] oferecendo um imóvel urbano e também: (a) sem a indicação do valor atual de mercado do lote de terreno; (b) omitiu na respectiva petição de nomeação que vive em união estável; (c) não apresentou a certidão negativa de ônus sobre o imóvel; e (d) pior ainda, tampouco demonstrou que realmente a subversão à ordem de gradação legal lhe será menos onerosa e não acarretará prejuízos ao Exequente.

A presença dos descumprimentos das formalidades da lei, acima apontadas, dá azo para ser arredada a nomeação à penhora do bem imóvel.

III – CONCLUSÃO, REQUERIMENTOS E PEDIDOS

Pelo exposto, o Exequente declara que discorda da nomeação à penhora do lote de terreno urbano, pois feita em desacordo com a ordem legal, e requer a Vossa Excelência:

a) seja recebida a presente petição e deferida para o regular processamento de acordo com a legislação vigente aplicável ao caso em apreço;

b) indeferir a nomeação à penhora do bem imóvel e emitir ordem judicial de bloqueio de numerário que estiver disponível no nome do Executado em instituições financeiras mediante o Sistema BACEN JUD, ou seja, efetivar a penhora on-line em valor bastante para garantir toda a execução;

c) se Vossa Excelência entender de modo diverso, requer seja determinada a intimação do Executado para: (i) indicar o valor atual de mercado do lote de terreno urbano; (ii) apresentar a anuência expressa de sua companheira para a penhora do bem imóvel; (iii) juntar aos autos a certidão atualizada de negativa de ônus sobre o lote de terreno; e (iv) provas cabais de que lhe será menos onerosa a nomeação ora impugnada e sem acarretar prejuízo ao Exequente.

Nesses termos, pede deferimento.

Local e data

Nome do advogado e nº da inscrição na OAB/___

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NOTAS DE RODAPÉ:

  1. Vale citar que a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 23 de fevereiro de 2016, dispõe o seguinte sobre o tema: “Art. 95. Em execução definitiva por quantia certa, se o executado, regularmente citado, não efetuar o pagamento do débito nem garantir a execução, conforme dispõe o artigo 880 da CLT, o Juiz deverá, de ofício ou a requerimento da parte, emitir ordem judicial de bloqueio mediante o Sistema BACEN JUD, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.”

  2. Código de Processo Civil, art. 656, in verbis: “Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se: I – se ela não obedecer à ordem legal; [...] ; VII – o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.”

1 Comentário

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Gostei muito dessa peça! Mas, tenho uma dúvida: o que fazer quando o exequente pede a penhora dos direitos que o devedor possui sobre um imóvel por força da sentença de partilha prolatada num processo de inventário, que não foi ainda registrada em cartório. continuar lendo