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16 de Junho de 2021

Impugnação à Contestação em Reclamação Trabalhista

Jorge Luiz Oliveira, Advogado
Publicado por Jorge Luiz Oliveira
há 2 anos
Impugnação à Contestação em Reclamação Trabalhista.docx
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) da ___ Vara do Trabalho de __________ (cidade/UF).

Reclamação Trabalhista : Autos de Processo nº RTS ______________

FULANA DE TAL, já qualificada nos autos do processo supranumerado que move contra __________ LTDA. (nome fantasia _____), também qualificada nos mesmos autos, intermediada por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado no endereço consignado na procuração, petição inicial e no rodapé desta, vem perante Vossa Excelência apresentar a presente

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

da Reclamada, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e requerer.

Foram juntados à aludida peça de defesa: (i) cópia da alteração contratual de outra empresa (fls. __ a __) e não do contrato social da Reclamada; (ii) cópias das folhas de ponto individual da Reclamante (fls. __ a ___) constando registros de horários de entradas e saídas uniformes que não correspondem aos horários reais da prestação de serviços da trabalhadora.

A Reclamante impugna tais documentos, pelas seguintes razões: primeiro, a referida cópia da alteração contratual é de pessoa jurídica distinta da Reclamada; segundo, as folhas de ponto individual estão irregulares e são inválidos como meios de prova, conforme jurisprudência pacificada na Súmula nº 338, item III, do Tribunal Superior do Trabalho.

É de se estranhar também que a Reclamada impugnou todos os documentos de folhas __ a ___ anexados à petição inicial da Reclamação Trabalhista, sob a assertiva de que são unilaterais. Contudo, é embasada em afirmação totalmente desarrazoada. Isso porque, as cópias dos recibos de pagamento de salários apresentados pela empresa (fls. ___ a ___) são exatamente iguais àquelas que a Reclamante colacionou aos autos.

Quanto aos demais documentos exprobados pela Reclamada, referem-se às planilhas de cálculos trabalhistas, elaboradas por este advogado, para demonstração e detalhamento das parcelas trabalhistas requeridas pela Reclamante.

Vossa Excelência poderá comprovar que esses cálculos não foram elaborados erroneamente. Ademais, correspondem aos valores, atualizados monetariamente, que a Reclamada deveria ter pagado normalmente para a Reclamante; todavia, como não o fez tempestivamente, alega em vão que nada deve para a obreira.

Quanto aos documentos de folhas ___, ___ a ___, dizem respeito aos recolhimentos de FGTS e das contribuições previdenciárias efetuadas durante o pacto laboral, mas é preciso ressaltar que a Reclamante está pleiteando verbas trabalhistas que nada tem a ver com aquelas que lhe foram pagas normalmente.

Frise-se que, na verdade, a Reclamante efetivamente laborou durante períodos de intervalos intrajornadas que foram suprimidos pela Reclamada, pois não lhe eram concedidos os intervalos integrais de uma hora.

Também, não foi implantado Banco de Horas para compensar o excesso de horas trabalhadas, como determina a lei e conforme pactuado na Convenção Coletiva do Trabalho vigência ____/____ (fls. ___).

Cabe reiterar que a Reclamante trabalhou em dias de feriados e domingos, porém não lhe foram fornecidas as folhas de ponto individual para assinar e anotar os horários de entradas, saídas e intervalos intrajornadas.

Da análise minuciosa das folhas de ponto individual, apresentadas pela Reclamada, em confronto com os holerites, fica evidente que, mesmo quando a empresa deixou a Reclamante assinar nas folhas de ponto nos domingos, não a remunerou pelas horas extras com os respectivos adicionais que estão sendo pleiteados. Isto pode ser facilmente constatado.

Quanto ao reembolso requerido pela Reclamante da quantia de R$ ____ (____ reais), mais a atualização monetária, que foi obrigada a gastar para realizar o exame médico admissional e adquirir o seu uniforme de trabalho, a Reclamada contrapõe inutilmente que não foi efetuado o desconto desse valor do seu salário. Realmente, o desconto não ocorreu porque a obreira teve que pagar com seu próprio dinheiro. Aliás, bom é lembrar que não foi afirmado na petição inicial que houve desconto no salário, mas sim que ela arcou com o custo do exame e das camisetas.

Sobre a sanção disciplinar de advertência aplicada pela Reclamada, é preciso reiterar que foi injusta, consoante os argumentos apresentados na petição inicial da Reclamação.

Logo, não há que se cogitar de falta grave merecedora de sanção, devendo a Reclamante ser reembolsada pelos descontos pertinentes ocorridos na sua remuneração, inclusive pela quantia total referente ao prêmio assiduidade, pois foi praticamente obrigada a não prestar serviços no dia.

Também, deve ser considerada a integração do valor do prêmio na remuneração-base da Reclamante, haja vista tratar-se de sobressalário pago com habitualidade. A propósito, a obreira atendeu plenamente às condições impostas para o recebimento dos prêmios assiduidades durante todo o pacto laboral.

A única retificação que a Reclamante faz é a seguinte: os descansos semanais remunerados ocorriam geralmente nas sextas-feiras ou quintas-feiras, e não somente nas quintas-feiras, como afirmado na petição inicial.

Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, o Sindicato da categoria da Reclamante elaborou cálculos prévios (fl. ___) e, posteriormente, sugeriu-lhe que procurasse o advogado que presta serviços jurídicos para esse Sindicato e os trabalhadores dessa categoria nesta cidade. Portanto, incidem, no caso, a Súmula nº 463, item I, do TST e Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-I do TST, sendo cabível a condenação da Reclamada.

Como se percebe, as alegações expostas na peça de defesa são frágeis, pois sem base factual e tampouco o conjunto probatório documental é suficiente e válido para obliterar o direito ao recebimento dos créditos trabalhistas pleiteados. Por conseguinte, não merecem ser acatadas por esse juízo, porquanto têm o único propósito de a Reclamada locupletar-se às expensas do labor honesto da Reclamante.

A parte adversa foi negligente quanto à observância da legislação trabalhista, violou direitos mínimos da obreira, propôs uma quantia irrisória na primeira tentativa de conciliação e pretende, com assertivas infundadas, obter êxito na presente ação tentando incutir na mente de Vossa Excelência a convicção de que procedeu corretamente.

Ante o exposto, reitera os termos da sua petição inicial - exceto naquilo que aqui foi retificado sobre os dias de descanso semanais remunerados -, e requer seja a presente petição recebida, regularmente processada, bem como julgadas improcedentes as afirmações feitas pela Reclamada e indeferidos os pleitos desta.

Por último, reitera o pedido de condenação da parte adversa em todos os pedidos constantes na petição inicial da Reclamação Trabalhista.

Nesses termos, pede deferimento.

Local e data

Nome do advogado e inscrição na OAB/___ nº ____

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