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19 de Fevereiro de 2020

Reclamação Trabalhista - motorista de caminhão

Jorge Luiz Oliveira, Advogado
Publicado por Jorge Luiz Oliveira
há 4 meses
Reclamação Trabalhista - motorista de caminhão.docx
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) da Vara do Trabalho de ______/___

Pedido: Benefícios da Gratuidade da Justiça

FULANO DE TAL, brasileiro, união estável, motorista, nascido em ___.___.___, filho de ________________(nome da genitora), portador da Carteira de Identidade RG _______ expedida em __.__.__ pela SSP/___, inscrito no CPF sob o nº _________ (Doc. ____), CTPS nº ___ e série___ (Doc. ____), PIS nº _______, residente e domiciliado na Rua ______ nº, Setor ______, CEP ________, cidade/estado ______, não possui e-mail, intermediado por seu advogado e legítimo procurador infra-assinado - instrumento de mandato anexo (Doc. ___), regularmente inscrito na OAB/__ sob o nº _____, e-mail________, com escritório profissional situado na Avenida _______ nº ____, Centro, CEP ______, cidade/estado ____/____, em nome de quem e para onde requer sejam remetidas as intimações, notificações e correspondências de praxe que o caso requer, vem perante Vossa Excelência, com fundamento legal no art. 840, § 1º, da CLT c/c art. 319 do CPC e demais dispositivos legais pertinentes, para ajuizar a presente

        RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito sumaríssimo, contra __________, inscrito no CNPJ/MF sob o nº______, empresário individual estabelecido na Rua _______nº ____, Bairro ______, CEP_____, cidade/estado _____/_____, e-mail desconhecido, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e, ao final, requerer.

I - PEDIDOS PRELIMINARES

Inicialmente, requer-se a Vossa Excelência deferir, desde logo, os seguintes pedidos:

a) Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça: consoante declaração de próprio punho (Doc. ___), o Reclamante afirma, sob as penas da Lei, que é pobre na acepção jurídica do termo, está desempregado e não tem condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e da família, portanto preenche os requisitos para a concessão dos benefícios em tela;

b) ad cautelam, ordenar a inclusão, necessariamente e sob pena de nulidade, do nome do advogado: ___________, inscrito na OAB-Seção ______ sob o nº _____, com o endereço supramencionado, e-mail __________.

II – OBJETO DA AÇÃO

O objeto precípuo da presente reclamação é obter a tutela jurisdicional no sentido de que esse Juízo condene o Reclamado nos seguintes pedidos:

1) reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, nos períodos de ____.___.___ a ___.___.____, com os consequentes recolhimentos mensais dos depósitos fundiários e das contribuições previdenciárias, bem como o pagamento das diferenças das verbas rescisórias que foram pagas “a menor”;

2) descaracterização do contrato de experiência firmado entre as partes em ____.___.___;

3) reparação por danos morais, em razão de atos ilícitos cometidos pelo Reclamado.

    III – CAUSA DE PEDIR

    III.1 – Dos dois contratos de trabalho e históricos

    Inicialmente, o Reclamante ressalta que nunca residiu na região _______/_____ (cidade/estado). O endereço indicado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (Doc. ___) como sendo dele é, na verdade, do contador do Reclamado, conforme pode ser constatado pela cópia anexa do protocolo de devolução da CTPS do trabalhador (Doc. ___).

    As partes pactuaram dois contratos de trabalho em que o Reclamante foi contratado na cidade/estado de _______/____ como empregado pelo Reclamado, para exercer as funções de motorista carreteiro e realizar viagens para diversas localidades, tendo como referência principal essa cidade. O Reclamante nunca recebeu salário fixo, mas apenas comissões de dez por cento sobre os valores dos fretes, após os descontos dos valores referentes aos pedágios nas rodovias, que o obreiro pagava com seu próprio dinheiro. A remuneração mensal variava entre R$ ______ (_______ reais) a R$ _______ (______ reais). Nos dois contratos, ele foi dispensado sem justa causa, sem prévio comunicado e não cumpriu o aviso prévio porque o Reclamado não quis.

    No primeiro contrato, o Reclamante foi contratado por tempo indeterminado e o Reclamado não providenciou a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, a admissão ocorreu em ___.___.___ e a dispensa sem justa causa em ____.___.___. As verbas rescisórias foram pagas “a menor” e ainda houve os seguintes descontos de forma irregular: aviso prévio no importe de R$ _____ (_______ reais) e adiantamento salarial de R$ ______ (____ reais), sendo que o valor correto desse última verba é R$ _____ (_____ reais). Além disso, do total de R$ _______ (_____ reais) que ficou combinado do empregado receber (mesmo com os sobreditos descontos irregulares), o Reclamado pagou apenas R$ ______ (_____ reais).

    No segundo pacto laboral, foi firmado contrato de experiência. Entretanto, o Reclamante já tinha trabalhado para a parte adversa na mesma função de motorista carreteiro. A admissão ocorreu em ___.___.___. Foi dispensado sem justa causa em ___.___.___ e não lhe foi informado o motivo dessa dispensa. Ademais, ao receber as verbas rescisórias, nada lhe foi dito sobre o valor de FGTS e ainda teve retida a sua CTPS por vários dias, mesmo tendo o Reclamante contactado diversas vezes o Reclamado para devolvê-la com brevidade, pois precisava obter outro emprego urgentemente.

    III.2 – Do reconhecimento do vínculo empregatício no primeiro contrato de trabalho

    Como retrocitado, o Reclamante foi contratado por tempo indeterminado pela parte adversa. O acordo inicial foi verbal, perfeitamente cabível porque a Consolidação das Leis do Trabalho não é omissa, nem exige forma especial para o contrato de trabalho (art. 442, caput). Pode ser verbal ou escrito, tácito ou expresso, por isso a validade da declaração de vontade das partes independe de forma especial (CC, art. 112).

    Não há que se cogitar de insubsistência da manifestação de vontade do Reclamado por reserva mental ilícita, pois subsiste ainda que tenha feito a reserva de não querer o que manifestou (CC, art. 110, parte inicial). Afinal, no momento da contratação verbal ele exteriorizou, livre e conscientemente, sua vontade em celebrar o pacto laboral. Nesse aspecto, é essencial citar a doutrina de Marcos Bernardes Mello[1] sobre os vícios da vontade:

    “A vontade juridicamente relevante, aquela que pode compor suporte fáctico de ato jurídico, é a que se exterioriza mediante manifestação ou declaração. A vontade que se mantém interna não serve à concreção de suporte fáctico (Código Civil, arts. 110 e 111, 2ª parte). Importa, fundamentalmente, que a vontade seja manifestada conscientemente, isto é, que a pessoa tenha querido manifestar aquele conteúdo volitivo que foi exteriorizado. Como se vê, é necessário, no trato dos atos jurídicos, que sejam considerados três dados essenciais: (a) a exteriorização da vontade, (b) o querer a manifestação e (c) a vontade em si mesma (=conteúdo).”

    É cediço que os efeitos jurídicos dos acordos verbal e tácito são os mesmos do pacto expresso, conforme exegese das regras da CLT, art. 442, caput c/c 443, caput. No mesmo sentido, a doutrina e jurisprudência pátria.

    Além disso, o art. 444, caput, preceitua que “as relações contratuais podem ser objeto de livre estipulação pelas partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.”

    Ad argumentandum, os elementos essenciais, extrínsecos e intrínsecos, e naturais para validade do negócio jurídico (pacto laboral) estão presentes, não há vício no referido contrato por erro substancial/ignorância, dolo invalidante, coação invalidante, estado de perigo e lesão, simulação ou fraude, nem é inválido o pacto; as partes são plenamente capazes e legítimas para realizá-lo, bem como anuíram verbalmente para a formação da relação empregatícia; o objeto do contrato de trabalho é lícito, possível física ou materialmente, determinado e não é proibido, e a causa do contrato é o labor prestado pelo empregado. Ademais, a intenção do trabalhador de preservá-lo era permanente, pois dele dependia para prover sua subsistência e da família.

    Mister frisar que a partir da data de admissão do obreiro, passou a vigorar entre as partes verdadeira relação de emprego, no sentido estrito dado pela Consolidação das Leis do Trabalho, em seus arts. e 3º.

    Com as anuências das partes sobre o referido pacto, o Reclamante começou a laborar para o Reclamado com todos os requisitos cumulativos que são exigidos para o contrato individual de trabalho, e o empregador não se opôs a isto. Vale anotar os requisitos:

    a) Pessoa física como prestadora de serviços – o Reclamante é pessoa natural;

    b) Prestação de serviços - houve a efetiva prestação de serviços do Reclamante durante o pacto laboral;

    c) Pessoalidade - o obreiro foi escolhido e contratado para trabalhar devido as suas qualificações pessoais e/ou virtudes. Caso não comparecesse ao serviço, certamente sofreria sanções disciplinares e não podia enviar outra pessoa para substituí-lo;

    d) Habitualidade - configurada pela:

    (1) cristalina expectativa das partes contratantes de retorno do empregado ao local de labor;

    (2) efetiva prestação de serviços nesses dias, com horários fixados pelo Reclamado;

    (3) o fato de que a contratação do Reclamante foi por prazo indeterminado; e

    (4) o Reclamado tinha necessidade permanente do tipo de serviço e da mão-de-obra desse trabalhador para a atividade normal que desenvolvia;

    e) Subordinação jurídica ou hierárquica - o Reclamante era subordinado objetivamente ao Reclamado, o qual lhe dava as ordens diretas dos serviços a serem executados e tratava de qualquer assunto pertinente ao emprego. Para prestar seus serviços, dependia totalmente da estrutura física da parte adversa. Portanto, é evidente a sua subordinação hierárquica (direta, objetiva e estrutural), técnica e econômica;

    f) Onerosidade subjetiva - o Reclamante recebeu em pecúnia as comissões mensais de dez por cento sobre os valores dos fretes, como contrapartida pela prestação de serviços, pela necessidade de subsistências própria e da família.

    g) Risco do negócio do empregador - todos os riscos da atividade econômica eram por conta do Reclamado;

    h) Empregador – o Reclamado contratou, dirigiu e assalariou o trabalho subordinado.

    Releva, ainda, invocar o princípio da primazia da realidade sobre a forma, que tem por escopo precípuo impedir procedimentos fraudatórios por parte do empregador para mascarar o vínculo empregatício existente, ou conferir direitos trabalhistas menores ao trabalhador (princípio da indisponibilidade dos direitos laborais). Também, o princípio constitucional da valorização do trabalho regulado – emprego, citado por MAURÍCIO GODINHO DELGADO como “(...) principal e mais abrangente veículo de afirmação sócio-econômica da ampla maioria das pessoas humanas na desigual sociedade capitalista.” (Princípios de direito individual e coletivo do trabalho. 2ª edição. São Paulo: LTr, 2004. p.36-37).

    Em síntese, a contratação verbal não descaracteriza a relação jurídica existente entre os contratantes, pois todos os requisitos cumulativos do contrato de trabalho sempre estiveram presentes durante o período que o Reclamante trabalhou para o Reclamado. Por conseguinte, o pacto laboral é válido, eficaz e se aperfeiçoou com o consentimento das partes, a união de vontades convergentes e a prestação dos serviços do obreiro logo após ser admitido como empregado.

    O Reclamado descumpriu gravemente com suas obrigações contratuais, nelas incluídas as legais (depósitos mensais fundiários e recolhimento das contribuições previdenciárias). Com isso, deu azo para o Reclamante ajuizar a presente reclamação trabalhista.

    Conforme sobejamente demonstrado, houve contrato individual de trabalho por prazo indeterminado entre as partes, durante o período que o Reclamante trabalhou para o Reclamado sem anotação da CTPS. Portanto, faz jus ao reconhecimento desse vínculo empregatício durante o período de ___.___.___ a ___.___.___, com as anotações pertinentes em sua CTPS, bem como ao deferimento dos demais direitos trabalhistas, conforme será exposto nos capítulos adiante.

    III.3 – Dos depósitos do FGTS e das contribuições previdenciárias do primeiro contrato de trabalho (sem anotação na CTPS)

    Como supradito, a parte adversa não realizou os depósitos fundiários na conta vinculada do Reclamante e os recolhimentos das contribuições previdenciárias do primeiro contrato de trabalho. Com fundamento na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, arts. 15 e 18, § 1º (Redação dada pela Lei nº 9.491/1997), faz jus ao recebimento dos valores dos depósitos mensais do FGTS do contrato de trabalho e da respectiva multa de quarenta por cento, haja vista que ele foi dispensado sem justa causa.

    É cabível a inclusão da multa de 40% sobre: (i) todas as verbas de natureza salarial (salário mensal, adicional noturno, horas extras e 13º salário proporcional), inclusive horas extras eventuais (Súmula nº 63 do TST); e (ii) aviso prévio trabalhado ou não (Súmula nº 305 do TST).

    Ademais, a Orientação Jurisprudencial nº 42, item II, SBDI-1 do TST estabelece a incidência da multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.

    A atualização monetária dos créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, é efetuada na mesma forma dos débitos trabalhistas comuns (OJ nº 302 da SDI-1 do TST), aplicando-se inclusive os juros de mora separadamente, os quais incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, nos termos da Súmula nº 200 do TST.

    Não incide o FGTS sobre férias indenizadas (OJ nº 195, da SDI-1, do TST). O FGTS não sofre dedução fiscal [Lei nº 8.036/90, art. 28, Lei nº 7.713/88, art. , inciso V e RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), art. 39, inciso XX e IN/RFB 1.500/14, art. 7º, inciso III), nem dedução previdenciária (Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I).

    Quanto à contribuição previdenciária do empregador, é definida na CRFB, art. 195, I, alínea a. O fato gerador dessa contribuição é, no caso em tela, o trabalho remunerado do autor da demanda judicial. Assim, a partir do momento em que houve a prestação do serviço desse trabalhador, ocorreu o fato gerador. Não interessa, portanto, se o Reclamado efetivou ou não o pagamento da remuneração ao ex-empregado, mas sim o crédito jurídico. Logo, o Reclamado é devedor das contribuições previdenciárias, por força da regra disposta na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 22, inciso I (Redação dada pela Lei nº 9.876/1999).

    Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado (entendimento pacífico no TRF 1ª Região, STJ e Súmula nº 65 do TRT 15ª Região). Também não há incidência de IRRF sobre aviso prévio indenizado [Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso V; RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), art. 39, inciso XX e IN/RFB 1.500/14, art. 7º, inciso III).

    III.4 – Da descaracterização do contrato de experiência

    Por ter o Reclamante laborado como empregado para o Reclamado, exercendo a função de motorista carreteiro, sem ter sido anotado o primeiro pacto na CTPS, é óbvio que no segundo contrato configura-se uma relação empregatícia por tempo indeterminado.

    Sobre o tema, esclarece Vólia Bomfim Cassar (Direito do trabalho. 2ª ed. Niterói: Impetus, 2008, p. 603):

    “O empregado não pode ser recontratado por experiência para exercer a mesma função no mesmo empregador ou tomador, ainda que se respeite a regra contida no art. 452 da CLT. Não há impedimento deste empregador em contratar o trabalhador novamente, mas terá que celebrar direto o contrato de trabalho, sem passar pela fase da experiência.”

    O Reclamado fraudou a legislação trabalhista para causar prejuízos ao Reclamante e ao Estado, com o escopo de enriquecimento sem causa. Assim, o referido empregado faz jus à decretação de descaracterização do sobredito contrato, de modo a declarar que é, na verdade, um perfeito contrato de trabalho por tempo indeterminado, com todos os seus efeitos jurídicos, haja vista estarem preenchidos os requisitos legais para tal.

    Também são inaceitáveis as justificativas do Reclamado para a da dispensa, trata-se de verdadeira dispensa sem justa causa e com direito do Reclamante às verbas rescisórias incidentes ao caso em tela.

    III.5 – Do não recebimento de salário fixo mensal e da integração das comissões ao salário fixo

    O Reclamado nunca pagou salário fixo mensal para o Reclamante, mas tão somente comissão fixa de dez por cento sobre os valores dos fretes e descontava do obreiro o montante dos valores pagos dos pedágios nas rodovias. O nosso ordenamento jurídico não admite tais práticas irregulares cometidas pelo Reclamado (CRFB, art. , VII c/c CLT, art. 78, parágrafo único c/c Lei 8.716/1993, arts. e ). Além disso, a regra disposta na CLT, art. 457, § 1º determina que os valores percebidos pelo trabalhador a título de comissões pagas pelo empregador devem ser integrados ao salário.

    O Reclamante tem direito ao recebimento dos valores do salário fixo mensais (piso normativo salarial de motorista carreteiro, estimado em R$ _____, com base na remuneração utilizada para fins de rescisão contratual do segundo pacto laboral) e da integração do aludido sobressalário para fins de projeção nas demais parcelas.

    Logo, para efeito dos cálculos e recebimentos de todas as verbas trabalhistas, dos recolhimentos mensais do FGTS e das contribuições previdenciárias, nos dois pactos laborais, devem ser considerados os valores do piso normativo salarial da categoria profissional do Reclamante e da comissão de dez por cento sobre os valores dos fretes, sem efetuar os descontos dos valores dos pedágios de rodovias nas viagens que o empregado realizava por conta do Reclamado, bem como à integração desse sobressalário para fins de projeção nas demais parcelas. Faz jus também ao pagamento do importe total das comissões sobre os valores dos fretes no mês de _________ de _____, a saber: R$ ____ (___ reais).

    III.6 – Das verbas rescisórias nos dois contratos de trabalho e da multa do art. 477, § 8º, da CLT

    No primeiro contrato de trabalho, o Reclamante tem direito às seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (1 dia), aviso prévio indenizado (30 dias), 13ºs salários proporcional (4/12 avos) e indenizado (1/12 avos, referente à projeção do aviso prévio), férias proporcionais indenizadas (7/12 avos) mais o terço constitucional, FGTS do mês da rescisão contratual, multa de 40% do FGTS, contribuição previdenciária e multa prevista na CLT, art. 477, § 8º.

    Cumpre reiterar que, na verdade, o valor correto de adiantamentos salariais concedidos ao Reclamante é de R$ ____ (___ reais) e que ele recebeu o valor líquido total de apenas R$ ______ (____ reais), a título de verbas rescisórias.

    Quanto ao segundo contrato de trabalho, o Reclamante faz jus às seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (8 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13ºs salários proporcional (2/12 avos) e indenizado (1/12 avos, referente à projeção do aviso prévio), férias proporcionais indenizadas (3/12 avos) mais o terço constitucional, FGTS do mês da rescisão contratual, multa de 40% do FGTS, contribuição previdenciária e multa prevista na CLT, art. 477, § 8º.

    A multa do art. 477, § 8º, da CLT deve ser aplicada porque o Reclamante não recebeu todas as verbas rescisórias com os valores corretos. O valor da multa é sobre a maior remuneração mensal (não apenas o salário-base), haja vista a lição abaixo de Eduardo Gabriel Saad et al[2]:

    13) Remuneração. Salário. Distinção. A CLT distingue a remuneração do salário. Este é a contraprestação devida e paga diretamente ao empregado pelo empregador; aquela é a soma do salário e dos demais proventos auferidos pelo empregado em virtude do contrato de trabalho, inclusive os que obtém de terceiros. O artigo supracitado dispõe que a base da indenização a que tem direito o empregado despedido injustamente é a remuneração.”

    Além disso, não há que se falar de inaplicabilidade da multa por se tratar de controvérsia quanto à existência da obrigação inadimplida, porquanto a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SDI-1/TST foi cancelada. Também é importante citar o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho no acórdão E-RR-747/2001-023-01-00.5 em que o rel. Min. Brito Pereira “(...) assinalou que o reconhecimento do vínculo de emprego, em juízo, por si só não impede a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT. E concluiu que, por estarem presentes todos os elementos que caracterizam a relação de emprego, não há como justificar a exclusão da multa.”

    No mesmo sentido, a ementa abaixo:

    “MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O cálculo da multa do art. 477, § 8º, da CLT deve se dar com base na maior remuneração do empregado, não se limitando ao valor do salário básico. (TRT da 4ª Região, RO 00010235620115040002 RS 0001023-56.2011.5.04.0002, rel. Des. Maria Helena Lisot, julg. 14.5.2014).”

    Portanto, devem ser incluídos ao salário-base mensal o valor das comissões de dez por cento sobre os fretes para fins de aplicação da multa.

    Nos dois pactos laborais, o Reclamado efetuou os pagamentos das verbas rescisórias com valores “a menor”, portanto o Reclamante faz jus ao recebimento das diferenças.

    III.7 – Das anotações na CTPS do Reclamante

    Todo empregador tem a obrigação legal de providenciar a anotação do contrato individual de trabalho na CTPS do empregado, no prazo máximo de quarenta e oito horas, nos termos da regra anterior da CLT, art. 29, caput (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28 de fevereiro de 1967), fazendo constar da data de admissão, a função efetivamente exercida pelo empregado de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações[3] (CBO), valor da remuneração e as condições especiais, se houver.

    Deve também efetuar o registro no livro de empregados, ficha ou sistema eletrônico (CLT, art. 41, caput). Havendo, inclusive, previsão legal de pagamento de multas pela falta desse registro (CLT, art. 47) e do descumprimento das regras dispostas na CLT, art. 13 e seus parágrafos (nos termos da CLT, art. 55).

    Por conseguinte, o Reclamado deve ser condenado em obrigação de fazer para anotar na CTPS o primeiro contrato de trabalho com o Reclamante, com a fixação de multa diária pelo descumprimento. Vale citar o disposto na Súmula nº 39 do TRT da 15ª Região: “Carteira de Trabalho. Anotação a cargo do empregador. Fixação de Astreintes. Possibilidade. A determinação de anotação da CTPS diretamente pelo empregador, com fixação de astreintes, não afronta o art. 39, § 1º, da CLT, nem constitui julgamento extra petita, diante do que dispõe o art. 461, § 4º, do CPC. (2014)”.

    III.8 – Dos danos morais sofridos pelo Reclamante

    O Reclamante, ao ser dispensado no segundo contrato de trabalho, ficou sabendo o motivo dessa dispensa somente após o telefonema do Presidente do sindicato local (__________) para a sede onde está estabelecido o Reclamado. Na ocasião, esse sindicalista obteve informações que ofenderam a boa reputação do Reclamante: a justificativa apresentada foi a de que esse trabalhador __________, não dirigia com cuidado os caminhões do Reclamado e, por isso, quebrava muitas peças desses veículos. Entretanto, nada foi provado sobre tais alegações e tampouco existe ação criminal ajuizada contra o Reclamante.

    Além disso, o Reclamado reteve a Carteira de Trabalho e Previdência Social por vários dias, após o pagamento das verbas rescisórias. Consequentemente, o Reclamante ficou praticamente impossibilitado de obter outro emprego, pois dependia da posse desse documento que é imprescindível para contratação nas relações empregatícias. Com isso, esse obreiro ficou sem dinheiro para adquirir alimentos para a sua subsistência e da família, portanto, foram violadas as dignidades humanas dessas pessoas.

    O Reclamante sofreu danos morais porque teve abaladas a sua boa reputação como pessoa e, pior, a dignidade humana pela falta de dinheiro para aquisição de alimentos e para pagar outras despesas normais (contas de energia elétrica, água, remédios para a sua companheira que está grávida etc.), o que ocorreu pela retenção de sua CTPS e, consequentemente, sem condições de ser contratado noutro emprego.

    Tais fatos não lhe causaram meros aborrecimentos, incômodos ou ressentimentos por algo insignificante, mas sim consequências graves à moral do trabalhador e dificultou as sobrevivências própria e da família. Tudo isso lhe provocou emoções negativas duradouras (dano moral) que são excruciantes e fogem da normalidade, pois interferiram intensamente no equilíbrio psicológico do Reclamante e ultrapassaram o patamar do que hodiernamente é socialmente aceitável. Afetou também o seu convívio com a família e amigos. Enfim, maculou a sua higidez psicológica.

    Na presente demanda estão plenamente configurados os seguintes requisitos dos danos suportados pelo Reclamante: (i) nexo causal entre os mencionados atos ilícitos cometidos voluntariamente pelo Reclamado e as ofensas à moral e dignidade humana que lhe causaram os danos; (ii) subsistência dos danos, pois não foram reparados pelo Reclamado; (iii) sofrimentos humanos da vítima provocados pelos atos ilícitos do Reclamado, que atingiram o íntimo do Reclamante e violaram bens juridicamente tutelados; (iv) as ocorrências dos atos ilícitos foram por dolo do Reclamado e sem qualquer motivo excludente para tanto.

    O Reclamante tem direito à reparação pelos injustos danos morais no importe de R$ ___ (___ reais).

    IV – CONCLUSÃO, REQUERIMENTOS E PEDIDOS

    O ordenamento jurídico pátrio não estimula o trabalho em condições precarizadas e com violação de direitos trabalhistas mínimos. Tampouco a Justiça do Trabalho deve ser condescendente com empregadores que cometem abusos no exercício do direito. Ante o retroafirmado, o Reclamante passa a requerer:

    1) seja recebida a presente petição inicial, juntamente com os documentos anexos indispensáveis para a demanda, bem como deferida para processamento regular de acordo com as normas legais;

    2) a notificação do Reclamado, no endereço descrito no início desta para tomar ciência dos termos desta petição inicial e comparecer à audiência na data a ser designada por esse Juízo e, querendo, apresentar sua defesa, bem como acompanhar o feito até final decisão, sob as consequências de julgamento à revelia e aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria fática (Súmula nº 74 do TST). Sendo que, por certo, ao final, restará comprovado a verdade dos fatos alegados com a conseguinte declaração de TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO;

    3) a intimação do Reclamado para juntar aos autos todos os documentos comuns às partes e pertinentes à ação em apreço, pois são necessários à formação do convencimento motivado do magistrado, fazendo constar no mandado de intimação:

    i) o prazo de cinco dias para apresentar os documentos ou a resposta justificando a não exibição; e

    ii) a advertência específica de que, se houver inércia do Reclamado quanto à exibição dos documentos em juízo ou se as razões apresentadas para a recusa forem consideradas ilegítimas, poderão ser interpretadas contra ele, refletindo no campo probatório com presunção relativa de veracidade dos fatos (CPC, art. 400). Justifica-se tal pedido porque o Reclamante não dispõe de todos esses documentos em seu poder;

    4) julgar procedentes e deferir, desde logo, os PEDIDOS PRELIMINARES (capítulo “I”) constantes no início da petição;

    5) no mérito, deferir o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício mantido entre as partes no primeiro contrato de trabalho, no período de ____.___.___ a ___.___.___, com condenação do Reclamado para providenciar as anotações na CTPS e os recolhimentos dos respectivos depósitos fundiários e das contribuições previdenciárias, bem como o pagamento das demais verbas trabalhistas ora pleiteadas, conforme fundamentos apresentados nos subcapítulos III.1 a III.3, III.5 e III.6 e valores constantes nos itens adiante;

    6) deferir o pedido de descaracterização do contrato de experiência, pois trata-se de contrato de trabalho por tempo indeterminado, com todos os seus efeitos jurídicos, com a consequente condenação do Reclamado para retificar anotações na CTPS e pagar as pertinentes verbas rescisórias, conforme fundamentos expostos nos subcapítulos III.1, III.4 a III.6;

    7) nos dois contratos de trabalho, deferir os pedidos para que seja fixado o salário mensal de R$ ______ (____ reais), mais a integração do sobressalário das comissões de dez por cento sobre os valores dos fretes, para fins de projeção nas demais parcelas, conforme fundamentos nos subcapítulos III.1, III.2, III.4 a III.6;

    8) condenar o Reclamado para pagar as diferenças de verbas rescisórias do primeiro contrato de trabalho, conforme descrito no subcapítulo III.6 (vide planilhas fls. ___), no montante de R$ ___:

    (i) aviso prévio indenizado (30 dias)... R$ ___; (ii) saldo de salário (1 dia) ... R$ ___; (iii) 13ºs salários proporcional (4/12 avos) e indenizado (projeção do aviso prévio)... R$ ___; (iv) férias proporcionais indenizadas (7/12 avos) + 1/3 ... R$ ___; e (iv) multa prevista na CLT, art. 477, § 8º … R$ ___;

    Obs.: valores a descontar dos créditos do Reclamante: adiantamento salarial R$ ___ e valor líquido recebido na rescisão contratual R$ ___

    9) condenar o Reclamado ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias do segundo contrato de trabalho, conforme descrito no capítulo III.6 (vide planilhas fls. ___), no valor total de R$ ___:

    (i) aviso prévio indenizado (30 dias) … R$ ___; (ii) saldo de salário (8 dias) … R$ ____; (iii) 13º salários proporcional (2/12 avos) e indenizado (projeção do aviso prévio)… R$ ___; (iv) férias proporcionais indenizadas (3/l2 avos) + 1/3 … R$ ___; e (v) multa prevista na CLT, art. 477, § 8º … R$ ___;

    Obs.: valores a descontar dos créditos do Reclamante: saldo de salário R$ ___; 13º salário proporcional (2/12 avos) … R$ ___; férias proporcionais indenizadas acrescidas de 1/3 … R$ ___; multa do art. 479 CLT … R$ ___

    10) condenar o Reclamado para efetuar o recolhimento dos valores mensais do FGTS não depositados durante o primeiro contrato de trabalho, bem como dos meses das duas rescisões contratuais e sobre os valores apurados/requeridos nesta Reclamação Trabalhista, mais as multas de quarenta por cento pelas duas dispensas sem justa causa (vide planilhas fls. ___) ............................................................................... R$ ___;

    11) condenar o Reclamado ao pagamento da comissão de dez por cento sobre os valores dos fretes referentes ao mês ___/___ no segundo pacto laboral (vide planilhas fls. ___) ..................................................R$ ___;

    12) condenar o Reclamado ao pagamento dos reflexos das comissões de dez por cento sobre os valores dos fretes nos descansos semanais remunerados, referentes aos dois contratos de trabalho (vide planilhas fls. __) ... R$ ___;

    13) condenar o Reclamado ao pagamento dos seguintes reflexos nos 13º salários dos anos ___ e ____, referentes aos dois contratos de trabalho: (i) das comissões de dez por cento sobre os valores dos fretes; e (ii) dos descansos semanais remunerados sobre as comissões (vide planilhas fls. ___) ..............................................................................................................R$ ___;

    14) condenar o Reclamado ao pagamento dos seguintes reflexos nas férias dos períodos aquisitivos ___.___.___ a ___.___.___ e ___.___.___ a ___.___.___, referentes aos dois contratos de trabalho: (i) das comissões de dez por cento sobre os valores dos fretes; e (ii) dos descansos semanais remunerados sobre as comissões (vide planilhas fls. ___) ...............R$ ___;

    15) condenar o Reclamado ao pagamento dos seguintes reflexos nos avisos prévios, referentes aos dois contratos de trabalho: (i) das comissões de dez por cento sobre os valores dos fretes; e (ii) dos descansos semanais remunerados sobre as comissões (vide planilhas fls. ___) ...............R$ ___;

    Total bruto de verbas trabalhistas devidas ao Reclamante ...R$ ___

    16) condenar o Reclamado para pagar a reparação por danos morais, conforme fundamentos no subcapítulo III.8, ............................... R$ ___;

    17) condenar o Reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, custas e demais despesas processuais, com base no art. 791-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017)......................................... R$ ___.

    TOTAL GERAL ......................................................... R$ ___

    DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS REPROGRÁFICOS OFERECIDOS PARA PROVAS

    Com lastro no art. 830 da CLT c/c arts. 425, inciso VI, e 424, do CPC e sob a responsabilidade pessoal do advogado infrafirmado, declara-se que são autênticas as cópias reprográficas dos documentos anexos a esta petição, não sendo necessárias as autenticações cartorárias. Se o Reclamado impugnar[4]-[5] as autenticidades das cópias, requer-se seja intimado para apresentar os originais ou cópias autenticadas, para o serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.

    V – PROVAS

    Para demonstrar a exatidão das afirmações sobre a sua versão dos fatos, requer a produção de provas, acerca de tudo que foi alegado, por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente provas documentais, depoimentos pessoais do Reclamado e testemunhais, sob as penas da lei, sem prejuízo:

    a) de outros meios de prova atípicos ou inominados (presunção, indício etc.), desde que moralmente legítimos (CPC, art. 369) e eventualmente necessários; e

    b) da juntada posterior[6], a qualquer tempo e em qualquer fase do procedimento (salvo se já encerrada a instrução), em primeira e segunda instância, de documentos novos ou não, durante o trâmite do processo (CPC, arts. 435, caput e parágrafo único, e 493).

    Adicionalmente, pleiteia, desde já, a juntada de todos os documentos das relações empregatícias pertinentes à demanda em tela, e que a parte adversa, obviamente, possui em sua guarda, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações lançadas nos autos pelo Reclamante.

    Caso for juntado aos autos algum documento relevante para o julgamento da causa e que o Reclamante não teve prévio acesso, requer seja intimado para, querendo, aditar a petição inicial ou alterar o pedido, mesmo sem o consentimento da parte adversa.

    VI – VALOR DA CAUSA

    Dá-se à presente causa o valor de R$ ___ (___ reais), para todos os efeitos legais.

    Termos em que, pede deferimento.

    Local e data

    Nome do advogado

    OAB/___ nº ____

    ANEXOS:


    ======================================================

    Notas de rodapé:

    1. Teoria do fato jurídico: plano da validade. 8. ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 147.

      Nota de rodapé nº 226. “A parte final desse art. 110 do Código Civil contém invencível contradição quando ressalva a hipótese de o destinatário da manifestação de vontade ter conhecimento da reserva mental, porque, evidentemente, o fato do conhecimento pelo outro figurante do negócio jurídico (=destinatário) já exclui, por si, haver reserva mental.”

    2. Consolidação das Leis do Trabalho: comentada. 50. ed. atual., rev. e ampl. por José Eduardo Duarte Saad, Ana Maria Saad Castello Branco. São Paulo: LTr, 2017. p. 788.

    3. Portaria nº 397, de 9 de outubro de 2002, do MTE e Precedente Normativo nº 105 da SDC do TST.

    4. “A simples impugnação de uma parte não obriga necessariamente a autenticação de documento oferecido pela outra. Faz-se mister que esta impugnação tenha relevância apta a influir no julgamento da causa, como, por exemplo, não espelhar o documento o verdadeiro teor do original” (STJ-Corte Especial, Embargos de Divergência no REsp 278.766-EDcl, Min. Fernando Gonçalves, j. 25.10.2004, DJU 16.11.2004).

    5. “Documentos juntados à petição inicial. Cópia xerográfica sem autenticação. Silêncio da parte adversa. Cópia xerográfica de documento juntado por particular merece legitimidade até demonstração em contrário de sua falsidade” (STJ-1ª Turma, REsp 332.501, Min. José Delgado, j. 18.9.2001, DJU 22.10.2001).

    6. “A prova documental não se esgota com a petição inicial; assim, não há que falar em indeferimento liminar da peça inicial se o documento é suscetível de posterior exibição, eis que prova indispensável não equivale a documento essencial; ademais, o art. 283 do CPC não tem o alcance de substituir a prova do fato no momento processual próprio” (STJ-RT 757/142, ementa da redação da revista).

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