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20 de Maio de 2022

Resposta à Acusação penal - furtos simples

Jorge Luiz Oliveira, Advogado
Publicado por Jorge Luiz Oliveira
há 4 anos
Resposta à Acusação penal - furtos simples.docx
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Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de ____ (cidade/estado).

Processo-crime nº:

Autos nº:

Fulano de Tal, qualificado à fl. __ dos autos na Ação Penal que lhe move o Ministério Público Estadual, representado judicialmente pelo defensor dativo que esta subscreve (nomeado por esse Juízo – fl. ___), advogado regularmente inscrito na OAB/__ nº ___ e com endereço à Rua/nº __, Bairro ___, CEP/cidade/estado ____, e-mail _____, vem perante Vossa Excelência, no prazo legal e com base no CPP, arts. 396 e 396-A, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir.

Primeiro, cumpre informar o endereço do Acusado, de acordo com o que consta na Carta Precatória de Citação: _____________.

I – HISTÓRICO PROCESSUAL

O Acusado está sendo processado por ter cometido o crime descrito no Código Penal, arts. 155, caput, - furtos simples de um cavalo de propriedade do Sr. _____, na noite do dia ___ de __ de ___, e de uma carroça com pneus de propriedade do Sr. _____, no período compreendido entre os dias __ a __ do mês/ano ____. Os fatos ocorreram no povoado denominado ______, no município/UF _____.

Os bens furtados foram localizados e apreendidos pela Polícia Militar em outro município/UF_____.

No dia __ de __ de ___ esse Juízo determinou a suspensão do processo e curso de prazo prescricional, bem como a expedição do mandado de prisão, pois o Acusado não foi encontrado para citação pessoal, não compareceu à audiência depois da citação por edital, nem constituiu advogado. Em __ de __ de ___ , o órgão ministerial desistiu da oitiva da vítima __________.

A carroça com pneus foi devolvida ao proprietário, conforme depoimento da vítima ____________ no dia __ de __ de___. Na mesma data, a testemunha _____ confirmou em juízo o depoimento prestado na fase do inquérito policial, inclusive quanto ao reconhecimento do Acusado sobre o furto do animal.

A revogação da prisão preventiva requerida pelo representante do Ministério Público Estadual foi deferida por esse Juízo no dia __ de __ de ____. Em ___/__/__ ocorreu a citação do Acusado, consoante a certidão lavrada no verso da fl. __.

II - MÉRITO

Inicialmente, cumpre argumentar que, ao ser procurado por policiais militares, o Acusado declarou o local em que se encontravam os bens furtados. Com isso, houve as apreensões do cavalo e carroça com pneus.

Consta nos documentos juntados aos autos (fls. __/__) que o Acusado declarou estar bêbado no dia do furto do cavalo e ingerir bebida alcoólica com frequência. Também é possível verificar que ele não tem antecedente criminal.

Embora não se justifique a prática dos crimes imputados, há de ser levado em conta que o Acusado merece a aplicação do princípio da bagatela imprópria, para afastar a tipicidade (material) e excluir a culpabilidade no comportamento praticado. Afinal, as vítimas recuperaram o bem que lhes foi furtado.

Ressalta-se que o Acusado agiu sob o efeito de bebida alcóolica, não tem antecedente criminal, não negou a autoria dos delitos ao ser interrogado pela autoridade policial, os bens furtados foram devolvidos às vítimas e os fatos delituosos aconteceram há mais de nove anos. Também merece ser sopesado sobre a extinção da punibilidade pelo decurso do tempo decorrido desde as ocorrências dos fatos delituosos.

III - REQUERIMENTOS E PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) seja recebida a presente Resposta à Acusação e deferida para processamento regular de acordo com as normas legais;

b) determinar a intimação pessoal do representante do Ministério Público Estadual sobre os termos desta petição;

c) a absolvição do Acusado; se for condenado, a cominação da pena em seu mínimo legal e as aplicações das circunstâncias atenuantes judiciais e legais cabíveis ao caso.

Nesses termos, pede juntada e deferimento.

Local e data ___________.

Nome do advogado __________

OAB/____ nº ___

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