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15 de Dezembro de 2018

Resposta à acusação penal - violência doméstica

Jorge Luiz Oliveira, Advogado
Publicado por Jorge Luiz Oliveira
há 10 meses
Resposta à acusação penal - violência doméstica.docx
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Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de _____ (cidade/estado).

Processo-crime nº:

Autos nº:

Fulano de Tal, já qualificado nos autos (fl. ____) da ação penal que lhe move o Ministério Público do estado de ____, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor dativo infrafirmado, apresentar, no prazo legal e com fundamento no Código de Processo Penal, arts. 396 e 396-A, a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO PENAL, conforme as seguintes asserções de fato e de direito.

1. SÍNTESE DA DENÚNCIA

O denunciado foi preso e autuado em flagrante delito, colocado em liberdade provisória mediante fiança e está sendo processado sob a acusação de ter cometido o crime de lesão corporal dolosa qualificado pela violência doméstica (Código Penal, art. 129, § 9º, c/c arts. , inc. III e , inc. I, ambos da Lei nº 11.340/2006).

Pelos relatos constantes nos autos, o fato característico aconteceu no dia ___ do ano em curso, por volta das __h__m, na Avenida e nº ____ cidade/estado _____.

Foi afirmado que tal delito ocorreu em razão de o acusado ter rompido a união estável com a Sra._____, um dia antes de ter praticado a referida conduta, e prevalecendo-se das relações domésticas decorrentes desse relacionamento, o acusado causou-lhe lesões corporais depois que ela retornava de uma festa para a casa em que conviveram.

2. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA COM A DENÚNCIA

2.1 Inquérito Policial

Da análise minuciosa dos “termos dos depoimentos” (fls. __/__) no inquérito policial, conclui-se sem esforço mental que as testemunhas não presenciaram o fato constitutivo da incriminação. Também está claro que não foi assegurada pela autoridade policial a incomunicabilidade entre as testemunhas, para preservar o correto esclarecimento dos fatos.

Como se sabe, uma testemunha não deve influir no depoimento da outra, nem conhecer o conteúdo desse depoimento, para que as versões dos fatos sejam espontâneas e genuínas, para que possam se aproximar ao máximo da verdade, embora saibamos da impossibilidade desta ser absoluta.

O policial militar _____ apenas confirmou o depoimento do seu colega _____, ambos os policiais estavam juntos quando atenderam a ocorrência. O ____, testemunha instrumentária, estava de sobreaviso e foi convocado para auxiliar no atendimento que estavam prestando na Delegacia.

Com efeito, confrontando-se os conteúdos dos aludidos documentos, está estampado que não lograram êxito na reconstrução histórica dos fatos de modo que fosse a mais fiel possível. Por isso, os depoimentos das três pessoas supramencionadas não podem assumir valor probatório relevante.

Termo de Interrogatório em Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. __/__): em suma, o indiciado respondeu que: (i) é verdadeira a imputação que lhe é feita; (ii) está arrependido da prática do crime; (iii) agiu normalmente [não estava embriagado, sob forte emoção, a atitude não foi premeditada e o fim alcançado não estava na sua vontade]; e (iv) ao chegar à casa da Sra. ­­­­____começaram a discutir e ela agrediu-o fisicamente, tendo revidado as agressões.

Laudo médico (entre as fls. ___/__): consta que a ofendida sofreu as seguintes lesões: “escoriações, hiperemia e edema na região da face, sem demais queixas ou ferimentos”.

3. PRELIMINARES

1. Condição específica de procedibilidade para o regular exercício do direito de ação penal: exame de corpo de delito

Argui que não foi realizado o exame de corpo de delito direto ou indireto, por perito (um oficial ou dois inoficiais), conforme determina a lei (CPP, arts. 158 e 159, caput, e § 1º; e Lei nº 11.340/2006, art. 12, caput, e inc. IV) no caso em tela, por tratar-se de infração penal que deixa vestígio real. Vale ressaltar: uma das testemunhas afirmou que as lesões na ofendida eram visíveis.

O laudo médico fornecido por hospitais ou postos de saúde, apesar de admitido como meio de prova, serve apenas para formação, quando necessário, do exame de corpo de delito indireto. Além disso, como argumentado no tópico “2”, as três testemunhas não presenciaram a ocorrência do alegado delito.

Como consequência, a confissão do acusado e/ou a prova testemunhal não podem suprir a falta do exame de corpo delito (CPP, art. 158 c/c art. 167), máxime porque os vestígios não haviam desaparecido.

Por se tratar de ação penal pública incondicionada relacionada a crime de resultado, é indispensável a realização do exame de corpo de delito, sendo insuficientes para a propositura da ação em apreço apenas o laudo médico atestando lesões corporais na ofendida, com a confissão do acusado e os depoimentos de três policiais que sequer assistiram a ocorrência do fato típico imputado na denúncia e principalmente porque o flagrante foi na modalidade imprópria.

Sobre a matéria, é essencial salientar os seguintes comentários de Heráclito Antônio Mossin (Comentários ao Código de Processo Penal: à luz da doutrina e jurisprudência. Barueri-SP, Manole, 2005. p. 362):

“O regramento processual ancorado no art. 158 do Código de Processo Penal, que está sendo objeto de interpretação, é tão absoluto, que o legislador não permite a substituição do corpus delicti direto e indireto pela confissão do acusado: antequam resu própria confessione possit condemnari, oportet ut constet de corpore delicti.

[...]

Por outro lado, embora o art. 167 do Código de Processo Penal, [...], tenha por objetivo amenizar o rigor do art. 158 do mesmo estatuto, deve ser visto e interpretado com certas reservas para que o exame de corpo de delito não seja indevidamente preenchido pela prova testemunhal, que por sinal não se confunde com exame de corpus delicti indireto.

[...] Verifica-se pelo texto legal que a prova testemunhal apresenta-se como expediente meramente supletivo para a comprovação do corpo de delito[1], somente sendo admissível quando for impossível a perícia por impedimento legal ou por fato absolutamente invencível[2]. Logo, se a inspeção, por exemplo, não pode ser realizada porque por incúria da pessoa interessada ou da própria autoridade a quem incumbia produzir a prova os vestígios desapareceram, não pode essa ser substituída pela prova testemunhal, uma vez que não se verifica na espécie fato absolutamente invencível.”

Na presente ACUSAÇÃO, é patente a gravidade do ato administrativo viciado e, pior ainda, o prejuízo que sua permanência acarreta para a efetividade do contraditório, a correta aplicação do direito e a justiça da decisão.

Aliás, por ser a regra do CPP, art. 564, inciso III, alínea b, uma das hipóteses de nulidade absoluta, cumpre lembrar que a irregularidade apontada é cabível de ser decretada de ofício pelo magistrado, com a consequente invalidade do laudo médico como documento probatório para substituir o exame de corpo delito.

Ainda sobre o tema, é importante citar mais comentários extraídos da mesma obra (p. 564) do jurista anteriormente mencionado:

“Fazendo incidir considerações sobre nulidade, que no fundo é o objetivo dessa análise, se houver a omissão, a ausência material ou física do exame de corpo de delito direito ou indireito (sic), a nulidade será absoluta, insanável, nos termos do art. 564, III, b, do Código de Processo Penal.[3]

In casu, como a declaração da nulidade absoluta seria totalmente inócua, já que não haveria como realizar-se o exame de corpo de delito pelo desaparecimento dos vestígios do crime, a solução processual mais racional é a absolvição do acusado por falta de prova. [...]” [grifei].

Vossa Excelência há de concordar que: (i) inexiste prova material direta (exame de corpo de delito) do fato probando na denúncia; (ii) há vício nos depoimentos das testemunhas (comunicação antecipada entre elas e sabiam sobre o que a outra respondeu); e (iii) flagrante impróprio que impossibilita saber se realmente não houve agressões físicas iniciadas pela ofendida.

Vale anotar a parte final das respostas do denunciado quando interrogado durante sua prisão (fl. ___):

“[...] QUE, ontem, terminou um relacionamento amoroso que manteve com ________ por dois anos; QUE, ao anoitecer de hoje, _____ lhe telefonou para que fosse até a casa dela tratarem da reconciliação; QUE, lá chegando começaram a discutir e ______ começou a agredi-lo fisicamente, tendo revidado as agressões; QUE, logo acalmou-se a situação, tendo prometido que retornaria posteriormente para tratarem da reconciliação; QUE, estava em casa, já saindo para o trabalho, quando a PM lá chegou e o deteve, recambiando-o para esta delegacia [...]” [grifei].

Por tudo que foi exposto, requer-se a absolvição do denunciado, em razão das manifestas deficiências dos suportes fático e probatório colhidos no inquérito policial.

2. Existência manifesta de cláusula excludente da ilicitude do fato: legítima defesa

Na hipótese de indeferimento do pedido formulado no tópico anterior, é imperioso contra-argumentar que, com base no relato dos fatos e nas declarações da ofendida, vê-se que o denunciado tinha ciúmes dela. Vale mencionar pequeno trecho das declarações da Sra. ______ (parte final da fl. ___): “[...] QUE, as agressões de _______ são por ciúmes”.

Por isso, cabível indagar se realmente o denunciado agrediu-a sem que tenha dado motivos para tanto. Confrontando-se os conteúdos do depoimento do denunciado com as declarações da ofendida, tudo está indicando que a resposta plausível para a pergunta acima é: NÃO.

O rompimento da união estável, que durou dois anos, ocorreu um dia antes do alegado delito. As partes estavam tentando se reconciliar. Não é de se estranhar que tenha ficado com ciúmes dela ter ido a uma festa e terem discutido, principalmente porque pretendiam a reconciliação.

Não se está, evidentemente, dizendo que é lícito agredi-la; contudo, é necessário levar em consideração que o denunciado afirmou ter revidado as agressões que a Sra. _____ iniciou durante a discussão. Ele não premeditou a agressão e tampouco estava na casa da vítima com tal intuito.

Daí não ser exagero concluir-se que o denunciado agiu em legítima defesa ao revidar, logo em seguida, as agressões iniciadas pela ex-companheira. No entanto, apenas usou moderadamente dos meios necessários para repelir atual e injusta agressão física.

Em outras palavras, a ofendida deu causa para que o acusado revidasse as suas agressões, de modo que agiu em legítima defesa. É ilusão acreditar que, em momentos dessa natureza, as pessoas envolvidas permanecem plácidas.

Requer julgar procedente o pedido de absolvição sumária, por exclusão de ilicitude do fato que lhe foi imputado, haja vista que agiu em legítima defesa (CP, arts. 23 e 25 c/c art. 397, inciso I, do CPP).

4. MÉRITO

Se ultrapassadas as Preliminares antes elencadas, o que espera não ocorrer, e pelos princípios da eventualidade e da impugnação específica, que devem nortear a RESPOSTA À ACUSAÇÃO, cumpre deduzir as seguintes defesas de mérito.

A pretensão punitiva não deve ser provida nos moldes em que foi proposta na DENÚNCIA pelo representante do Ministério Público, haja vista faltar amparo legal para condenar o acusado pelo suposto crime que lhe foi imputado. Como será demonstrado adiante de forma iniludível.

1. Desclassificação da imputação penal para lesão corporal privilegiada, com a substituição da pena de detenção pela de multa (CP, art. 129, §§ 4º, parte final, e 5º)

Caso restar provado nos autos que o denunciado não agiu em legítima defesa e Vossa Excelência decidir que não deve ser absolvido por tal exclusão de ilicitude, é necessário, ainda, perscrutar sobre a possibilidade de desclassificar a incriminação para o tipo penal previsto no CP, art. 129, § 4º (lesão corporal privilegiada) e ainda com a substituição da pena, principalmente porque o laudo médico indica que as lesões corporais foram leves.

Pelo que já foi argumentado, não parece crível que o denunciado agrediu-a por maldade e gratuitamente. Tudo está indicando que a ofendida provocou-o, injusta e intensamente, de modo a perturbar o seu estado emocional. Assim, óbvio que corroborou para a ocorrência do fato.

A toda evidência, o acusado agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida as injustas provocações perpetradas pela Sra. _____.

Sobre o tema, é interessante o julgado abaixo[4]:

“Tratando-se de homicídio, de lesão ou lesão seguida de morte, a causa especial de diminuição da pena atua se o crime é cometido logo em seguida à injusta provocação (emoção-choque) e quando a violência da emoção domina o agente. Já a atenuante genérica do art. 65, III, c, do CP não exige a emoção-choque, mas apenas a emoção-estado, aludindo à influência da violenta emoção” (TJSP, AC, Rel. Dante Busana, RT, 625:268).

Na hipótese de ser condenado, requer a desclassificação do fato incriminador para o tipo penal previsto no dispositivo supramencionado e com substituição da pena de detenção pela de multa ou restritiva de direitos, ou a cumulação das duas últimas.

2. Circunstâncias Judiciais Atenuantes

Se negado o pedido de desclassificação do crime, requer considerar na aplicação da pena cominada as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP, fixando-a no mínimo legal.

Isso porque a culpabilidade do denunciado deve ser amenizada, porquanto de menor intensidade o seu dolo/culpa. Além disso, não tem antecedentes criminais, possui emprego e domicílio fixo, bem como não é pessoa de má índole. Além das lesões corporais terem sido leves, conforme atestado pelo médico no laudo anexado aos autos.

3. Circunstâncias Legais Atenuantes

Adicionalmente, requer a incidência da circunstância legal atenuante especificada no CP, art. 65, inciso III, c, parte final, bem como da alínea “e”, se for o caso de confissão espontânea em juízo da autoria do crime.

Sobre a circunstância legal atenuante prevista na aludida alínea “c”, é fundamental a transcrição do julgado[5] abaixo:

“Lesão corporal. Legítima defesa. Extinção da punibilidade. Quem aceita provocação, ainda que injusta, não age em legítima defesa, pois aquela não exige reação mediante desforço físico. No entanto, isso não afasta o reconhecimento do privilégio da violenta emoção, se injusta a provocação da vítima” (TJRS, AC 69000731331, Rel. Danubio Edon Franco, j. 17-6-1997).

5. REQUERIMENTOS E PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) seja recebida a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO e deferida para que tenha processamento regular de acordo com as normas legais;

b) como preliminares, julgar procedentes os pedidos formulados nesta petição com a consequente absolvição, conforme fundamentado no tópico “3”;

c) caso indeferidos os pedidos das preliminares, requer a desclassificação da infração penal para lesão corporal privilegiada como fundamentado no tópico “4.1”; ou, se isso lhe for denegado, sejam aplicadas as circunstâncias atenuantes judiciais e legais, conforme razões apontadas no tópico “4.2”.

Por último, este defensor informa que telefonou várias vezes para o denunciado e ficou combinado dele vir no escritório para conversarem sobre o processo. Também avisou que era para providenciar os nomes e qualificações de suas testemunhas. Tendo em vista que não foi possível o encontro porque ele não compareceu, expediu-lhe mensagem pelo celular para que viesse até o fórum desta Comarca, no dia _____ às ____horas.

Consequentemente, requer-se, excepcionalmente, que não seja negada ao denunciado as oitivas de suas testemunhas, ainda que sejam conhecidas somente no dia da audiência de instrução e julgamento.

Nesses termos, pede deferimento.

Local e data_____________

Nome do advogado ___________

OAB/___ nº _____



[1] RT 637/267; RTJ 99/101, 130/541. Obs: Extraído da obra doutrinária citada.

[2] JUTACRIM 72/282. Obs.: Extraído da obra mencionada.

[3] JUTACRIM 38/210. Obs. idem

[4] BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal comentado. 4. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 468.

[5] BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal comentado. 4. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 466.


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